Última atualização: Abril de 2025
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços e conteúdos disponibilizados pela CURSOS VIRTUAIS UNIPRÉ LTDA ME (doravante denominada “CONTRATADA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.710.254/0001-69, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, por meio do portal eletrônico cursounipre.com.br.
Para os fins destes Termos, o termo “CONTRATANTE” refere-se a toda pessoa física que acessa o site e/ou adquire qualquer produto ou serviço disponibilizado pela CONTRATADA, ficando vinculada às condições aqui estabelecidas.
Ao realizar o cadastro e/ou a aquisição de qualquer produto ou serviço, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso. Recomenda-se que o CONTRATANTE salve ou imprima este documento para consulta futura.
1. Do Objeto
A CONTRATADA oferece cursos preparatórios on-line para concursos militares, desenvolvidos em parceria com professores especializados em cada disciplina. Os cursos são compostos pelos seguintes recursos, conforme a modalidade adquirida:
- Material de apoio em formato PDF;
- Videoaulas gravadas;
- Fórum de dúvidas com suporte especializado;
- Exercícios on-line e em formato PDF;
- Simulados no formato da prova; e
- Aulas ao vivo (disponíveis em modalidades específicas — verifique as informações do curso adquirido).
Os recursos disponibilizados em cada curso estão descritos na respectiva página de produto no site da CONTRATADA.
2. Das Responsabilidades
2.1. Responsabilidades da CONTRATADA
Compete à CONTRATADA:
- Disponibilizar, por meio do portal cursounipre.com.br ou qualquer subdomínio (exemplo: ead.cursounipre.com.br), a plataforma de ensino com os recursos descritos no item 1;
- Manter o conteúdo dos cursos atualizado em conformidade com o edital vigente do respectivo concurso; e
- Prestar suporte ao CONTRATANTE pelos canais de atendimento disponibilizados no site.
2.2. Uso Pessoal e Intransferível
O acesso aos cursos on-line é estritamente pessoal e intransferível. É expressamente vedada qualquer forma de distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição do conteúdo adquirido, seja por meio físico (cópias reprográficas) ou virtual (envio por e-mail, disponibilização em bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio digital).
Os arquivos em PDF disponibilizados para download conterão registros de identificação do CONTRATANTE, permitindo a rastreabilidade em caso de uso indevido.
O descumprimento desta cláusula autoriza a CONTRATADA a bloquear imediatamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma, sem direito à restituição dos valores pagos, além das medidas legais cabíveis nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais).
2.3. Responsabilidades do CONTRATANTE
Compete ao CONTRATANTE:
- Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas no ato do cadastro. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas poderá acarretar o bloqueio do acesso à plataforma, sem restituição dos valores pagos;
- Manter o endereço de entrega atualizado no cadastro. A CONTRATADA exime-se de responsabilidade pelo não recebimento de brindes ou produtos sorteados em razão de endereço desatualizado ou incorreto informado pelo CONTRATANTE; e
- Observar e respeitar os direitos autorais que resguardam todos os conteúdos intelectuais disponibilizados nos cursos, nos termos da Lei nº 9.610/1998.
3. Da Matrícula e do Acesso à Plataforma
A participação no curso on-line exige prévia matrícula no site da CONTRATADA e a aceitação integral dos presentes Termos de Uso.
O curso é individual e intransferível. Não é permitida a utilização das mesmas credenciais de acesso (login e senha) por mais de uma pessoa, simultaneamente ou em dispositivos distintos, quando configurar acesso compartilhado.
É responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE a guarda e o sigilo de seu login e senha de acesso, a fim de impedir o uso não autorizado por terceiros. Em caso de suspeita de acesso indevido, o CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente a CONTRATADA pelo e-mail atendimento@cursounipre.com.br.
O descumprimento desta cláusula autoriza a CONTRATADA a bloquear o acesso à plataforma, sem direito à restituição dos valores pagos, além das medidas legais aplicáveis.
4. Do Prazo de Acesso
O acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino e aos conteúdos do curso adquirido estará disponível pelo prazo definido no momento da compra, conforme descrito na página do respectivo produto no site da CONTRATADA (exemplo: 6 meses, 12 meses, etc.).
Após o encerramento do prazo de acesso contratado, os conteúdos não estarão mais disponíveis ao CONTRATANTE, salvo renovação expressa. A CONTRATADA não se obriga a disponibilizar o material após o término da vigência.
5. Da Política de Cancelamento e Reembolso
Base legal: A presente política de cancelamento observa o disposto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que assegura ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, quando a compra for realizada fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico.
5.1. Prazo de Arrependimento
O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da compra e a restituição integral do valor pago, sem necessidade de justificativa, no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, conforme assegurado pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
A solicitação de cancelamento deverá ser realizada obrigatoriamente por e-mail, enviado para atendimento@cursounipre.com.br, com identificação do CONTRATANTE e do curso adquirido.
5.2. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento
Tendo em vista que todo o conteúdo do curso é disponibilizado integralmente desde o início do acesso, as solicitações de cancelamento realizadas após o prazo de 7 (sete) dias corridos não serão aceitas, não havendo direito à restituição dos valores pagos.
5.3. Formas de Restituição
Pagamentos realizados via boleto bancário: A restituição será efetuada mediante depósito em conta corrente de titularidade do CONTRATANTE, cujos dados deverão ser informados por e-mail, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data de confirmação do cancelamento.
Pagamentos realizados via cartão de crédito: A solicitação de estorno será encaminhada pela CONTRATADA à operadora do cartão no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de confirmação do cancelamento. O efetivo lançamento do crédito na fatura do CONTRATANTE é de responsabilidade da operadora emissora do cartão, devendo eventuais dúvidas ser tratadas diretamente com ela.
6. Da Proteção de Dados Pessoais
A CONTRATADA trata os dados pessoais do CONTRATANTE em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), utilizando-os exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços contratados, comunicações sobre o curso e cumprimento de obrigações legais.
Os dados pessoais coletados não serão compartilhados com terceiros sem o consentimento do CONTRATANTE, salvo nas hipóteses previstas em lei. O CONTRATANTE poderá exercer seus direitos previstos na LGPD — como acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados — por meio do e-mail atendimento@cursounipre.com.br.
7. Das Disposições Gerais
Dúvidas, reclamações ou casos não previstos nestes Termos de Uso deverão ser encaminhados à CONTRATADA pelos seguintes canais:
- E-mail: atendimento@cursounipre.com.br
- WhatsApp: (61) 9 9326-1064
- Site: www.cursounipre.com.br
A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Uso a qualquer tempo, sendo as alterações comunicadas por meio do próprio site. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica a aceitação das novas condições.
Fica eleito o foro da comarca de Brasília — Distrito Federal, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes da interpretação ou execução dos presentes Termos de Uso.
CURSOS VIRTUAIS UNIPRÉ LTDA ME
CNPJ: 18.710.254/0001-69
Brasília — Distrito Federal
atendimento@cursounipre.com.br | (61) 9 9326-1064